PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CACS - FUNDEB - Conselho Municipal de Acomp. e Controle Social do FUNDEB

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Leis
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Resoluções

LEIS
LEI FEDERAL Nº 14.276 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. - Altera a Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o FUNDEB.
LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº. 2487, DE 19 DE MARÇO DE 2021. - Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.