Sobre o Conselho
O Conselho CACS-FUNDEB é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB na manutenção e desenvolvimento da Educação na Rede Municipal de Ensino.
O Conselho é composto por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, professores, diretores, servidores técnico-administrativos, estudantes, pais de alunos, representantes das escolas rurais, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação e organizações da sociedade civil.
O Conselho realiza reuniões ordinárias bimestrais, conforme prevê seu regimento interno, além de reuniões extraordinárias que acontecem de acordo com a necessidade.

Atribuições do CACS-FUNDEB

• Analisar e emitir pareceres sobre as prestações de contas do PNATE (Transporte Escolar) e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Realizar o acompanhamento de obras e serviços efetuados com recursos do Fundeb e fiscalizar a prestação e qualidade do serviço de transporte escolar;
• Acompanhar a realização do EDUCACENSO (censo escolar) observando as informações lançadas e cumprimento dos prazos estabelecidos;
• Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB;
• Analisar e acompanhar o cumprimento dos percentuais de aplicação estabelecidos pela legislação federal;
• Exercer demais atribuições previstas na legislação federal ou municipal relacionadas à sua competência.