Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

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LEIS

Nota Técnica 2810740-2022 -

Dispõe sobre EAN no PNAE - atores sociais e possibilidades de atuação.

Resolução n° 17, de 19.09.2023. -

Fixa limite de reprogramação de saldo em até 15% dos valores recebidos no exercício.

Decreto Federal n° 11.821, de 12.12.2023. -

Diretrizes para ações de promoção de alimentação saudável nas escolas

Lei n° 13.666, de 16.05.2018. -

EAN - Educação Alimentar e Nutricional deve ser incluída entre os temas transversais no currículo

Lei Federal n° 14.660, de 23.08.2023. -

Inclui grupos formais e informais de mulheres da Agricultura Familiar como prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do PNAE.

Lei Municipal n° 1512 de 22/02/2001 -

Cria o Conselho de Alimentação Escolar (Revoga a Lei Municipal n° 1191, de 25/11/1996)

Resolução MEC-FNDE n° 02, de 10.03.2023 -

Atualiza os valores per capta para alimentação escolar PNAE.

Resolução CD-FNDE n° 01, de 27.02.2023 -

Dispõe sobre prorrogação dos prazos para envio prestação de contas PNAE, exercício 2022.

Resolução CD-FNDE nº 21, de 16.11.2021 -

Altera a Resolução CD-FNDE n° 06, de 08.05.2020.

Resolução CD-FNDE n° 20, de 02 de dezembro de 2020 -

Altera a Resolução CD-FNDE n° 06, de 08.05.2020.

Resolução CD-FNDE n° 06, de 08.05.2020 -

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar PNAE

Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 -

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar PNAE e outras providências

Lei Municipal n° 1191, de 25.11.1996 -

Cria o Conselho de Alimentação Escolar e contém outras providências.