Fixa limite de reprogramação de saldo em até 15% dos valores recebidos no exercício.
Diretrizes para ações de promoção de alimentação saudável nas escolas
EAN - Educação Alimentar e Nutricional deve ser incluída entre os temas transversais no currículo
Inclui grupos formais e informais de mulheres da Agricultura Familiar como prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do PNAE.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar (Revoga a Lei Municipal n° 1191, de 25/11/1996)
Atualiza os valores per capta para alimentação escolar PNAE.
Dispõe sobre prorrogação dos prazos para envio prestação de contas PNAE, exercício 2022.
Altera a Resolução CD-FNDE n° 06, de 08.05.2020.
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar PNAE e outras providências
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e contém outras providências.