Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços.

A Prefeita do Município de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, considerando que houve erro material no nome de membro constante no Decreto n°. 212, de 18 de setembro de 2023, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor o CME- Conselho Municipal de Educação, promove a seguinte errata da redação, sem prejuízo do conteúdo e da vigência

Dispõe sobre a exoneração dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o CME - Conselho Municipal de Educação

Dispõe sobre a substituição de membros do CAE - Conselho de Alimentação Escolar de São Gotardo/MG

Dispõe sobre a exoneração dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB

Dispõe sobre a divulgação da lista definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com o respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na votação, bem como os locais de votação para o Processo de Escolha para 05 titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de São Gotardo/MG, mandato 2024/2027.

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências

Regulamenta a Lei Municipal Nº 1369 de 17 de dezembro de 1998 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços - DES no município e revoga o Decreto Nº 250/2013