A retificação do Certificado de Regularização Ambiental deverá ser efetuada nos casos em que exista a necessidade de alteração de informações do Certificado de Regularização Ambiental, em razão de mudança de titular ou da atividade do empreendimento.
O que é preciso?
Entrar em contato via telefone – (34) 3671-7110 – e solicitar a emissão da taxa de retificação de Certificado (Microempreendedores Individuais e Microempresas estão isentas dessa taxa);
Comparecer ao SISMAM portando os seguintes documentos:
O Certificado de Regularização Ambiental (original) emitido pelo SISMAM;
Ofício de solicitação de retificação do Certificado de Regularização Ambiental devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal. Faça o download do Ofício aqui
Cópia do Comprovante de Inscrição no CNPJ;
Cópia do RG e do CPF do empreendedor;
Caso não seja o empreendedor que compareça ao SISMAM para solicitar a retificação, o representante deverá apresentar Procuração com firma do empreendedor reconhecida em Cartório;
No caso de empresas que tenham sócios, cópia do RG e do CPF de cada um dos sócios;
Documento que comprove a alteração que está sendo solicitada (ex: contrato de compra e venda, contrato de locação, alteração do contrato social, etc.);
Comprovante de pagamento da taxa de retificação da Licença;
Forma de entrega da documentação
Entregar documentação completa, em cópia física e digital (pendrive ou CD), na sede do SISMAM, na Prefeitura Municipal de São Gotardo.
Observações:
O representante legal terá 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos listados acima a partir da geração da taxa;
O SISMAM terá 15 (quinze) dias úteis para realizar a análise dos documentos protocolados e geração do novo Certificado de Regularização Ambiental.