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Licenciamento Ambiental
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DESPACHOS
DESPACHO Nº 001.2024 - DEFERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROCESSO Nº 20072101.2-2023
DESPACHO Nº 002.2024 - DEFERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROCESSO Nº 23101801-2023
DESPACHO Nº 003.2024 - ARQUIVAMENTO DE PROCESSO - PROCESSO Nº 23090401-2023
DESPACHO Nº 004.2024 - DEFERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROCESSO Nº 23122201-2023
DESPACHO Nº 005.2024 - EXCLUSÃO DE CONDICIONANTE - PROCESSO Nº 23080101-2023
DESPACHO Nº 006.2024 - SOBRESTAMENTO DE PROCESSO - PROCESSO Nº 20072101.2-2023
DESPACHO Nº 007.2024 - DEFERIMENTO RETIFICAÇÃO DE AIA - PROCESSO Nº 23101801-2023
DESPACHO Nº 008.2024 - INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO - PROCESSO Nº 23050301-2023
DESPACHO Nº 009-2024 - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PROCESSO Nº 20072101.2-2023
DESPACHO Nº 010-2024 - DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FOB - PROCESSO Nº 24050601-2024
DESPACHO Nº 011-2024 - CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES INSTALAÇÃO - PROCESSO Nº 21091701-2021
DESPACHO Nº 012-2024 - INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROCESSO Nº 46401-2019
DESPACHO Nº 013-2024 - ARQUIVAMENTO DE PROCESSO - PROCESSO Nº 24021901-1.2024
DESPACHO Nº 014-2024 - DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO - PROCESSO Nº 20072101.2-2023
DESPACHO Nº 015-2024 - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTO DE INFRAÇÃO 000027 E 000028
DESPACHO Nº 016-2024 - ACATAMENTO DE DEFESA E DEFERIMENTO DE P.A. - AUTO DE INFRAÇÃO 000027 E 000028
DESPACHO Nº 017.2024 - DEFERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROCESSO Nº 23071401-2023
DESPACHO Nº 018.2024 - DEFERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROCESSO Nº 24071701-2024
DESPACHO Nº 019.2024 - DEFERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROCESSO Nº 24050601-2024
DESPACHO Nº 020.2024 - SOBRESTAMENTO DE PROCESSO - PROCESSO Nº 24071102-2024
DESPACHO Nº 021.2024 - DEFERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROCESSO Nº 20072101.2-2023
DESPACHO Nº 022.2024 - DEFERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROCESSO Nº 24060601-2024
DESPACHO Nº 023.2024 - ANULAÇÃO E DECISÃO DE P.A. - AUTO DE INFRAÇÃO 000027 E 000028
DESPACHO Nº 024.2024 - SOBRESTAMENTO DE PROCESSO - PROCESSO Nº 24050601-2024